A legislação da cachaça

  • Publicado 7 meses atrás

No ano de 2001, um decreto foi assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, seguido por outro assinado pelo presidente Lula, em outubro de 2003. Esse decreto forneceu definições bases para a legislação da cachaça definindo as expressões cachaça, caipirinha, rum e vários tipos de destilados. O objetivo do Brasil é obter o reconhecimento da cachaça como uma bebida destilada exclusiva do país, assim como o conhaque e o champanhe são na França.

A indicação geográfica garante que nenhum outro país tenha permissão para produzir e comercializar aguardente de cana-de-açúcar como cachaça. Esse nome é reservado exclusivamente para bebidas originárias do Brasil.

Não se pode negar que a valorização da cachaça nos mercados do Brasil e do exterior depende inteiramente da qualificação adequada das pessoas envolvidas e da definição e cumprimento de critérios precisos de identidade e qualidade. A certificação de origem e qualidade, que se baseia em regulamentações, padrões e especificações técnicas, é crucial para estabelecer as características do produto. A evidência desses avanços na legislação da cachaça pode ser encontrada nas portarias, decretos e instruções normativas emitidas pelo governo federal.

Lei nº 8918 de 14 de julho de 1994

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Regulamento da Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994

Estabelecem normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e, fiscalização da produção e do comércio de bebidas.

Lei nº 8936, de 24 de novembro de 1994

Altera dispositivos dos artigos 9 e 10° da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Decreto nº 2314, de 4 de setembro de 1997

Regulamenta a Lei nº 8918 de 14 de julho de 1994.

Portaria nº 283, de junho de 1998

Essa legislação da cachaça aprova as normas de requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho e a, expedição dos respectivos certificados.

Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000

Aprova o regulamento técnico para a fabricação de cachaça e vinagres, inclusive, vinhos e derivados de uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica.

Decreto nº 4062 de 21 de dezembro de 2001

Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências

Instrução Normativa nº 55, de 18 de outubro de 2002

Aprova o regulamento técnico para a fixação de critérios para a indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do, vinho e vinagres.

Instrução Normativa nº 56, de 30 de outubro de 2002

Aprova as normas relativas aos requisitos e procedimentos para registro de estabelecimentos produtores de cachaça, organizados em associações ou cooperativas, legalmente constituídas.

Decreto nº 4851, de 2 de outubro de 2003

Essa legislação da cachaça altera dispositivos do regulamento aprovado pelo decreto nº 2314, de 4 de setembro, de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a, produção e a fiscalização de bebidas. Revoga o decreto nº 4.072, de 3 de janeiro de, 2002.

Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005

Aprova o Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para Aguardente de Cana e para a Cachaça.

Paraty, região produtora de cachaça com a legislação da cachaça conseguiu estabelecer sua indicação geográfica
Paraty, cidade é um dos polos de produção de cachaça e se beneficiou com os regulamentos para a identificação de sua Indicação Geográfica.

Instrução Normativa nº 24, de 8 de setembro de 2005

Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres.

Instrução Normativa n° 20, de 25 de outubro de 2005

Aprova na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as normas relativas, aos requisitos e procedimentos para o registro de estabelecimentos produtores de aguardente de cana e cachaça, organizados em Sociedade cooperativa e os respectivos produtos elaborados.

Instrução Normativa nº 58, de 19 de dezembro de 2007

Os itens 4 e 9 do Anexo da IN nº 13, de 29 de junho de 2005, passam a vigorar, com alterações referentes a:, Item 4. Aditivos, coadjuvantes e fabricação, outras substâncias e recipientes., Item 9. Declarações no rótulo: expressões e caracteres.

Instrução Normativa nº 27, de 15 de maio de 2008

Altera o item 9.4 da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, referente, à inscrição no rótulo sobre Indicação Geográfica.

Decreto nº 6871, de 4 junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de junho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Instrução Normativa nº 28, de 8 de agosto de 2014

Altera o subitem 5.12 do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de, 2005, fixando o Carbamato de Etila em quantidade não superior a 210 microgramas por litro.

Portaria Mapa nº 339 de 28 de junho de 2021

Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente de cana e da Cachaça e revoga atos normativos com matérias pertinentes. Veja aqui.

Portaria Mapa nº 539, de 26 de dezembro de 2022

Estabelece os padrões de identidade e qualidade da aguardente de cana e cachaça. Aqui aqui para baixar.

Coleções

Uma seleção dos melhores artigos do Mapa da Cachaça em diferentes tópicos

Produção de cachaça

30 artigos

Envelhecimento de cachaça

15 artigos

História da cachaça

13 artigos

Como degustar cachaça

18 artigos

Coquetéis clássicos

14 artigos

Cachaça e Saúde

7 artigos

O melhor da cachaça no seu e-mail

Assine o Mapa da Cachaça

loading...